Decreto Nº 768
Publicado
DECRETO Nº 100/2023
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
17/07/2023
Edição do Diário Oficial
Nº 768
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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