Resolução Nº 004
Publicado
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
Unidade Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Data de Publicação
10/03/2026
Edição do Diário Oficial
Nº 1307
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Disciplina a aplicação dashipóteses de Dispensa de Licitação, emRazão do Valor, previstas no art. 75, incisosI e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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