EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Termo de aditivo nº 2 do contrato nº. 176/2023, objetivando a Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos de engenharia, de loteamentos e outros, verificando os padrões técnicos e a sua adequação á legislação urbanística vigente. Decorrente de Pregão nº 28/2023, que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO e a empresa: MJM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 42.474.107/0001-11, aditivam o contrato com uma dilatação no prazo de vigência para até a data de 18/09/2025 e um reajuste financeiro na taxa de 4.50% com base no IPCA acumulado, nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Fundamentação Legal: Artigo 124, II, d, da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Ângulo 18 de setembro de 2024

LEI Nº 1571/2024 - DE 18/09/2024

SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, umCrédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 37.500,00 (Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado nas receitas, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1572/2024 - DE 18/09/2024

SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.003,12 (Mil e Três Reais e Doze Centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 1.003,12 (Mil e Três Reais e Doze Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1573/2024 – DE 18/09/2024

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei n. 1443, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono as seguinte Lei:

Art. 1º. A alínea “c” do Parágrafo único, do artigo 2º da Lei n. 1443, de 09 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. (...)

a) (...)

b) (...)

c) ausentar-se do serviço público pelas seguintes enfermidades: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna (câncer), Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa, Conjuntivite e Dengue;

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 18 de Setembro de 2024.