CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2024/SEMESTRAL JANEIRO-JUNHO

CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
ESTADO DO PARANÁ
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELÁTORIO DE GESTÃO FISCAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2024/SEMESTRAL JANEIRO-JUNHO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2024
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;
DECRETO MUNICIPAL Nº 120/2023; E DECRETO MUNICIPAL N° 59/2024

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, com sede na Avenida
Davi Gomes, nº 12, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.594.840/0001-18, torna público para conhecimento dos
interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO
UNITÁRIO, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios
e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as
datas e horários discriminados.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção em freios e
retífica de motor em veículo Saveiro Placa AVF5329 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto –
SAMAE, incluso reposição de peças originais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste instrumento.
ANEXOS DESTE AVISO
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II – Relação de Documentos de Habilitação e Declarações
As contratações através de dispensa de licitação no Município de Ângulo são regidas pelos dispositivos
legais:
a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;
b) Decreto nº 120 de abril de 2023;
Conforme condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e Estudo Técnico Preliminar
AnexoII.
3.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecidas no país que
atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e
compatível com o objeto pretendido.
3.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n°
746/2014 – TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal,
ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos
incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão
elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.
5.1 PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberta por
um período de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.
5.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o
endereço eletrônico: proposta@angulo.pr.gov.br, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 08/2024.
5.3 O licitante deverá confirmar com o Setor de Licitações o envio/recebimento de sua proposta e habilitação
pelo TELEFONE NÚMERO (44) 3135 4000.
1. REGÊNCIA LEGAL
2. OBJETO
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE
ENTREGA
5. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE
PREÇO
6. PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus
anexos.
6.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado,
de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações
contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal,
devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o SERVIÇO DE ÁGUA se
dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda
corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será
levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo
facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução
do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,
parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente
às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito
de solicitar revisão de preços.
6.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.
6.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.
7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os
documentos relacionados no Anexo II com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não
contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8.1 PROPOSTAS DE PREÇOS
8.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será
declarada vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus
anexos será desclassificada.
8.2 HABILITAÇÃO
8.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.
8.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.
9. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES
As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são
parte integrante independente de transcrição.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 As propostas de preços recebidas serão divulgadas no portal de transparência do municipio em até 05
(cinco) dias após a data final exigida para apresentação de propostas de preço e documentos de habilitação.
10.2 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o
desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
JOSE CARLOS BORGES
10.3 O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse
público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.4 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e
irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de
Referência.
10.5 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará
a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor,
a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021,
serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes
disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente
administrativo no órgão ou entidade competente.
10.6.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
Ângulo, 30 de julho de 2024

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Termo de aditivo nº 1 do contrato nº. 155/2023, objetivando a A licitação tem como objeto o Registro
de Preços objetivando futuras contratações de empresas especializadas para aquisição, montagem e
deflagração de fogos de artifícios com baixo ruído, para aquisições futuras e parceladas, visando
realizar show pirotécnico nas festividades de comemoração ao aniversário do município de Ângulo,
bem como demais eventos futuros que por ventura necessitarem do uso de fogos de artifício..
Decorrente de Pregão nº 22/2023, que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO e a
empresa: E. O. L. RODRIGUES PESCA - ME, inscrita no sob nº. 13.255.696/0002-20, aditivam o
contrato com término 25/07/2025. As prorrogações serão consideradas efetuadas nas datas de
vencimento respectivas do contrato original admitindo-se nova prorrogação nos termos da Lei de
Licitações nº 14.133/21.
Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.
Ângulo 26 de julho de 2024

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 91/2024

1- PROCESSO LICITATÓRIO Nº 70/2024
2- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024
3- CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ângulo
4- Objeto do Contrato: Locação e montagem de estruturas de uso temporário, geradores de
energia, palco, barracas tipo pirâmide, fechamentos, gradil, bckdrop e portal de entrada, para
serem utilizados em eventos festivos a serem promovidos pelo Município de Ângulo, nos termos
do processo licitatório denominado PREGÃO Nº 13/2024-PMA. 5- Empresa Contratada:
Fornecedor: SERGIO AUGUSTO CESNIK - PRODUCOES - ME - CNPJ: 17.558.611/0001-52
Valor Total Contratado: R$ 250.840,00 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
6- Prazo de execução do contrato: 12 (doze) meses.
7- RECURSOS: Próprios do Município de Ângulo.
8- FORMA DE PAGAMENTO: em parcelas, conforme requisição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 30 de Julho de 2024.