AVISO DE LICITAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Ângulo, no Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 06/2023, de 06/02/2023; torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo de Dispensa de Licitação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com base do disposto no art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto da Licitação: Contratação de empresa de assessoria técnica para gestão executiva de implantação de sistema de captação subterrânea, armazenamento, rede de distribuição e abastecimento água do Parque Industrial do município de Angulo - PR.
Solicitante: Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Critério de Julgamento: Valor unitário por item
Prazo de Entrega: 15 (quinze) dias úteis a partir da autorização do serviço.
Os interessados deverão enviar suas propostas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação.
Data da Publicação no Órgão Oficial do Município: 14/07/2023.
Data de Início de Recebimento de Propostas: 17/07/2023.
Data Final de Recebimento de Proposta: 19/07/2023.
Observações: ENCAMINHAR JUNTO COM A PROPOSTA OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a) Instrumento constitutivo da empresa: Contrato Social ou Estatuto Social e sua última alteração ou instrumento consolidado;
- b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Cartão de Identificação);
- c) Certificado de Regularidade do FGTS;
- d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
- e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais);
- f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais,
Informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ângulo. Fone: 44-3256.1133 – e-mail: licitacao@angulo.pr.gov.br
Ângulo, 14 de julho de 2023.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Chefe do Setor de Licitações
TERMO DE REFERÊNCIA
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QUANT |
VALOR MÁXIMO UNITÁRIO |
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01 |
Serviço de assessoria técnica de gestão para execução de implantação de sistema de capitação subterrânea, armazenamento, rede de distribuição e abastecimento de água do parque industrial do Município de Ângulo, levantamento de especificações básicas e técnicas quantitativas dos matérias, do conjunto bombeador, da rede de água, entrada de energia, cabos e painel elétricos, reservatório, planilhas orçamentária de três fornecedores habilitados de todas as aquisições que se fizerem necessárias e readequação do projeto. |
Hora |
40 |
138,75 |