AVISO DE LICITAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Ângulo, no Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 06/2023, de 06/02/2023; torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo de Dispensa de Licitação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com base do disposto no art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto da Licitação: Contratação de empresa para prestação de serviços de leitura informatizada de hidrômetros, execução de obturadores, religação de cavaletes, inadimplementos com negociação, impedimentos e impedimentos com negociação corte no fornecimento de água de consumidores inadimplentes no Município de Ângulo.
Solicitante: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Critério de Julgamento: Valor unitário por item
Prazo de Entrega: Conforme solicitação do serviço.
Os interessados deverão enviar suas propostas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação.
Data da Publicação no Órgão Oficial do Município: 21/06/2023.
Data de Início de Recebimento de Propostas: 22/06/2023.
Data Final de Recebimento de Proposta: 26/06/2023.
Informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ângulo. Fone: 44-3135 4000 – e-mail: licitacao@angulo.pr.gov.br.
Observações: DEVERÃO SER ENCAMINHADO PARA O SETOR DE LICITAÇÃO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA.
- a) Instrumento constitutivo da empresa: Contrato Social ou Estatuto Social e sua última alteração ou instrumento consolidado;
- b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Cartão de Identificação);
- c) Certificado de Regularidade do FGTS;
- d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
- e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais);
- f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.
Ângulo, 21 de junho de 2023.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Chefe do Setor de Licitações
TERMO DE REFERÊNCIA
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ITEM
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DESCRIÇÃO
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UNID
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QUANT
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VALOR MÁXIMO UNITÁRIO
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01
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Leitura informatizada urbana e rural de hidrômetros com fiscalização e emissão de códigos de erro se necessário sem fornecimento equipamentos, materiais e insumos (coletores/impressoras/bobinas
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Unid
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1.300
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1,12
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02
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Serviço de interrupção no abastecimento de água no cavalete. Detalhamento: Mão de obra especializada e ferramenta
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Unid
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350
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16,50
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03
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Serviço de impedimento de execução de serviços, visita improdutiva. Detalhamento: Sem acesso, portão fechado, cão solto, não localizado
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Unid
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50
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4,89
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04
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Serviço de negociação de débitos em de débito em caso de aviso. Detalhamento: Em caso de impedimento negocias prazo plausível para regularização junto ao departamento.
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Unid
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300
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7,85
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05
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Deslocamento Intermunicipal ida/volta – KM rodado. Detalhamento; KM rodado da sede operacional até sede do departamento e seu retorno – 160 ida x volta 0,91 km
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Unid
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17
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145,60
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