AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2023 – EXCLUSIVO REGIONALIZADO 

A Comissão Permanente de Licitação, da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 06/2023, de 06/02/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01 de Junho de 2023, às 09:00 horas no endereço, AV VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO, 72, Ângulo-PR, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação nº 16/2023, na modalidade Pregão.

Informamos que a integra do Edital encontra-se disponível no endereço supra ditado. 

Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria Jurídica no atendimento e orientação às famílias atendidas no Centro de Referência de Assistência Social e no Conselho Tutelar do Município de Ângulo, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrição detalhada constante no Anexo I (Termo de Referência) deste edital.

Critério de julgamento: Menor preço global.

Critério de participação: Somente empresas situadas nos municípios da Região da AMUSEP (conforme Decreto Mun. nº 66/2022).

Informações: Fone: (44) 3135.4000 – e-mail: licitacao@angulo.pr.gov.br 

Ângulo, 19 de Maio de 2023. 

Antonio Carlos da Silva

Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO

 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 

A Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Ângulo, no Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 06/2023, de 06/02/2023; torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo de Dispensa de Licitação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com base do disposto no art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Objeto da Licitação: Aquisição de imãs de geladeira para a campanha “Dia Mundial de Conscientização sobre o Abuso Contra Idoso”. 

Solicitante: Secretaria Municipal de Assistência Social                    

Critério de Julgamento: Valor unitário por item

Prazo de Entrega: 10 (dez) dias após autorização da compra. 

Os interessados deverão enviar suas propostas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação. 

Data da Publicação no Órgão Oficial do Município: 19/05/2023.

Data de Início de Recebimento de Propostas: 19/05/2023.

Data Final de Recebimento de Proposta: 24/05/2023. 

Observações: ENCAMINHAR JUNTO COM A PROPOSTA OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA

1. a) Instrumento constitutivo da empresa: Contrato Social ou Estatuto Social e sua última alteração ou instrumento consolidado;
2. b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Cartão de Identificação);
3. c) Certificado de Regularidade do FGTS;
4. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5. e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais);
6. f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, 

Informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ângulo. Fone: 44-3256.1133 – e-mail: licitacao@angulo.pr.gov.br 

Ângulo, 19 de maio de 2023.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Chefe do Setor de Licitações

TERMO DE REFERÊNCIA 

AVISO DE LICITAÇÃO

 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 

A Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Ângulo, no Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 06/2023, de 06/02/2023; torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo de Dispensa de Licitação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com base do disposto no art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Objeto da Licitação: Contratação de empresa para execução de serviços de criação de artes, conteúdos e administração de redes sociais da Prefeitura Municipal por um período de 12 meses. 

Solicitante: Gabinete                    

Critério de Julgamento: Valor unitário por item

Prazo de Entrega: 12 (doze) meses. 

Os interessados deverão enviar suas propostas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação. 

Data da Publicação no Órgão Oficial do Município: 19/05/2023.

Data de Início de Recebimento de Propostas: 19/05/2023.

Data Final de Recebimento de Proposta: 24/05/2023. 

Observações: ENCAMINHAR JUNTO COM A PROPOSTA OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA

1. a) Instrumento constitutivo da empresa: Contrato Social ou Estatuto Social e sua última alteração ou instrumento consolidado;
2. b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Cartão de Identificação);
3. c) Certificado de Regularidade do FGTS;
4. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5. e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais);
6. f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, 

Informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ângulo. Fone: 44-3256.1133 – e-mail: licitacao@angulo.pr.gov.br 

Ângulo, 19 de maio de 2023.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Chefe do Setor de Licitações

TERMO DE REFERÊNCIA 

RESOLUÇÃO 005/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a análise e divulgação do resultado dos recursos referente aos candidatos impugnados ao Processo Eleitoral de Escolha de Conselheiros Tutelares, no ano 2023, mandato quadriênio 2024-2027.

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n O 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Leis Municipal n°753/2014, n°819/2015, nº1156/2019, nº1292/2020 e nº1355/2022.

Considerando a atribuição legal do CMDCA, na organização do processo eletivo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público, em atenção ao artigo 139 da Lei 8.069/90 (E.C.A.)

Considerando a Resolução 231 de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

Considerando a realização, no ano em curso, da Eleição Unificada para os Conselheiros Tutelares, a nível nacional;

Considerando o Edital 001/2023 para o Processo de Eleição Unificada dos   Membros dos Conselhos Tutelares no ano 2023, mandato quadriênio 2024-2027;

Considerando a deliberação plenária da Comissão Especial Eleitoral do CMDCA no 18 de maio de 2023;

Resolve;

Art. 1° - Dar publicidade sobre o resultado da análise dos recursos entregues: 

 Art. 2° - É de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, diretamente no Diário Oficial do Município de Ângulo-Pr. 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Ângulo, 18 de maio de 2023.

Mariana Kelly da Silva

Comissão Especial Eleitoral - CMDCA

AVISO DE LICITAÇÃO

 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 

A Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Ângulo, no Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 06/2023, de 06/02/2023; torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo de Dispensa de Licitação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com base do disposto no art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Objeto da Licitação: Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de construção de calçadas, reforma predial e reparos em geral, para atender a demanda do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ângulo – SAMAE. 

Solicitante: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Critério de Julgamento: Valor unitário por item

Prazo de Entrega: Conforme solicitação do serviço. 

Os interessados deverão enviar suas propostas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação. 

Data da Publicação no Órgão Oficial do Município: 19/05/2023.

Data de Início de Recebimento de Propostas: 19/05/2023.

Data Final de Recebimento de Proposta: 24/04/2023. 

Informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ângulo. Fone: 44-3135 4000 – e-mail: licitacao@angulo.pr.gov.br. 

Observações: DEVERÃO SER ENCAMINHADO PARA O SETOR DE LICITAÇÃO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA.

1. a) Instrumento constitutivo da empresa: Contrato Social ou Estatuto Social e sua última alteração ou instrumento consolidado;
2. b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Cartão de Identificação);
3. c) Certificado de Regularidade do FGTS;
4. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5. e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais);
6. f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.

 Ângulo, 19 de maio de 2023. 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Chefe do Setor de Licitações

TERMO DE REFERÊNCIA

AVISO DE LICITAÇÃO

 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 

A Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Ângulo, no Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 06/2023, de 06/02/2023; torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo de Dispensa de Licitação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com base do disposto no art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Objeto da Licitação: Contratação de empresa para a confecção e instalação de bancada de granito para instalação no Serviço Autônomo de Água – SAMAE. 

Solicitante: Serviço de Autônomo de Água e Esgoto                    

Critério de Julgamento: Valor unitário por item

Prazo de Entrega: 15 (quinze) dias após autorização do serviço. 

Os interessados deverão enviar suas propostas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação. 

Data da Publicação no Órgão Oficial do Município: 19/05/2023.

Data de Início de Recebimento de Propostas: 19/05/2023.

Data Final de Recebimento de Proposta: 24/05/2023. 

Observações: ENCAMINHAR JUNTO COM A PROPOSTA OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA

1. a) Instrumento constitutivo da empresa: Contrato Social ou Estatuto Social e sua última alteração ou instrumento consolidado;
2. b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Cartão de Identificação);
3. c) Certificado de Regularidade do FGTS;
4. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5. e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais);
6. f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, 

Informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ângulo. Fone: 44-3256.1133 – e-mail: licitacao@angulo.pr.gov.br 

Ângulo, 19 de maio de 2023.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Chefe do Setor de Licitações 

TERMO DE REFERÊNCIA 

DECRETO Nº 76/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023 

Institui sistema eletrônico de tramitação de processos de execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo do Município de Ângulo. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, 

DECRETA: 

Art. 1º - A tecnologia a ser utilizada no processo eletrônico será devolvida por meio de assinatura eletrônica via login, com usuário e senha, no sistema de compras e contabilidade do Município. 

Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste decreto as rotinas de abertura e tramitação de processos para solicitação de abertura de crédito adicional, solicitação de despesa, nota de autorização de despesa, empenho e liquidação, bem como ao envio de processos a usuários externos. 

Art. 2º - Considera-se documento digital aquele originalmente produzido em meio digital e meio eletrônico como o ambiente de armazenamento ou trafego de informações digitais e transmissão eletrônica como a comunicação a instância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. 

Art. 3º - Os usuários internos são os servidores efetivos ou comissionados do Poder Executivo Municipal e os Externos compreendem os demais usuários com quem a Prefeitura Municipal de Ângulo troque informações. 

Art. 4º - A Assinatura eletrônica deverá possibilitar a identificação inequívoca do signatário e será admitida sob a forma de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora, na forma da lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Executivo de Ângulo, conforme disciplinado neste Decreto. 

Art. 5º - Todos os atos do Poder Executivo na esfera administrativa que venha a tramitar sob a forma de processo eletrônico, nos termos deste Decreto, terão registro, visualização, tramitação e controle em meio eletrônico e serão assinados eletronicamente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela prática. 

Parágrafo único. O usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas quando de seu credenciamento para utilização do sistema, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura eletrônica, respondendo administrativamente, civil e criminalmente pelo uso indevido. 

Art. 6º - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário, na forma estabelecida neste Decreto, serão considerados originais para todos os efeitos legais e deverão permanecer armazenados no sistema de compras e de contabilidade do Município. 

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos processos tem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 

§ 2º Os documentos processados eletronicamente, tais como as solicitações de despesas, nota de empenho e nota de liquidação serão impressas e arquivadas junto aos seus respectivos processos administrativos físicos até que seja instituído o processo administrativo eletrônico Municipal. 

§ 3º Os originais de todos os documentos impressos e digitalizados deverão ser mantidos no arquivo apropriado e preservados até o término do prazo legal para o questionamento da veracidade do documento ou processo. 

Art. 7º - Consideram-se iniciados os processos de execução orçamentária por meio eletrônico no dia e hora que foi gravado no sistema, que estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. 

§ 1º Todas as peças serão realizadas por meio eletrônico. No corpo dos documentos constará indicação da forma de acesso ao documento originário, bem como o endereço do sitio eletrônico para sua conferência. 

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para o início ou controle de processos, esses poderão ser praticados por meio físico e oportunamente digitalizados e juntados ao processo. 

Art. 8º - Todos os atos do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida neste decreto. 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Ângulo, em 19 de Maio de 2023. 

Rogério Aparecido Bernardo

Prefeito Muncipal