AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(REGIONALIZADA)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;
LEI COMPLEMENTAR 24/2023;

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, com sede na Rua Orlando Batista da Silveira, nº 001, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará processo de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENORPREÇO GLOBAL, nos termos do Artigo nº 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando a melhor proposta, observadas das datas e horários descriminados a seguir:

1. OBJETO

1.1 – Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de moto de som(propaganda volante) incluindo piloto, combustível e demais insumos para divulgação das Sessões Plenárias e demais ações institucionais da Câmara Municipal de Ângulo.

2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.

2.2 – Empresas situadas nos municípios que compõem a Associação dos Municípios da Região Setentrional do Paraná – AMUSEP, conforme disposto no Lei Complementar nº 24/2023, de 10 de outubro de 2023.

2.3 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21;
g) Empresas que não estejam situadas nos munícipios da AMUSEP.

3 – Proposta de Preços

3.1 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, emestrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço máximo que o Legislativo se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado emconta por extenso;
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior;

3.2 – A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa validação, para efeito de solicitar revisão de preços.

3.3 – A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.

3.4 – Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.

4 – Documentação de Habilitação

4.1 – Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos relacionados no Anexo I com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

5 – Critérios de Julgamento

5.1 – As propostas apresentadas em consonância com as exigências deste Aviso, serão classificadas e será declarada vencedora a que apresentar o menor preço.

5.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.

6 – Habilitação

6.1 – Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.

6.2 – Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.

7 – Disposições Gerais

7.1 – As propostas de preços recebidas serão divulgadas no portal de transparência da Câmara Municipal de Ângulo em até 5 (cinco) dias após a data final exigida para apresentação de propostas de preço e documentos de habilitação.

7.2 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

7.3 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

7.4 – O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.

7.5 – Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Câmara Municipal.

7.6 – Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.

7.7 – A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.

7.8 – A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

7.9 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo na Câmara Municipal.

7.9.1 – Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

7.10 – Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

7.10.1 – ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação;

7.10.2 – ANEXO II – Termo de Referência;

7.10.3 – ANEXO III – Modelo de Proposta Comercial.

OBS: os anexos I, II e III poderão ser baixados através do endereço:
https://angulo.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/4/licitacoes/detalhes?entidade=4&ex ercicio=2025&tipoLicitacao=7&licitacao=1 

Câmara Municipal de Ângulo-PR, 06 de março de 2025.