Anexos da Lei N° 1614/2025

EDITAL DE DESCLASSIFICAÇÃO Nº 001/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a assinatura de desistência apresentada pelo candidato, convocado pelo Edital de Convocação nº 01/2025 de 17 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art.1º Fica desclassificado do Concurso Público nº 001/2022 o candidato MARCELO BRITO DOS SANTOS, aprovado na 09ª ordem de classificação para o cargo de MOTORISTA, em razão da assinatura de desistência apresentada pelo candidato, conforme estabelecido em edital.

Art.2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ângulo-PR, 22 de janeiro de 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025

O Prefeito Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, Alexandre de Sousa Profeta, em conformidade com o relatório apresentado pela Comissão Especial de Concurso,

R E S O L V E:

Convocar o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, aberto nos termos do Edital Nº 001/2022, a comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ângulo, entre os dias 23 a 29 de janeiro de 2025, a fim de se submeter ao processo de admissão, munido das seguintes fotocópias:

Documentos:
a) Cédula de Identidade (RG) e fotocópia;
b) CPF e fotocópia;
c) Registro no órgão de classe e fotocópia;
d) Certidão de nascimento ou casamento e fotocópia;
e) Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente e fotocópia, se do sexo masculino (até 45 anos);
f) Título de eleitor e fotocópia, junto com o comprovante de votação da última eleição ou a justificativa da ausência e fotocópia, ou declaração de quitação eleitoral;
g) Carteira de Trabalho e cadastro do PIS/PASEP e fotocópia;
h) Comprovante de escolaridade exigida;
i) Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos e fotocópia, acompanhado do cartão da criança (até 6 anos) e da declaração de matrícula e frequência escolar (de 7 a 14 anos), quando houver;
j) Uma foto 3x4 recente, tirada de frente;
k) Cópia do RG e CPF do cônjuge e dos filhos, quando houver;
l) Certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, no local de residência do candidato;
m) Comprovante de residência atual (conta de água, luz ou telefone) e fotocópia;
n) Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado;
o) Declaração de desvinculação para o candidato que exerce cargo ou função pública federal, estadual, ou municipal, conforme prevê em os Incisos XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal;
p) Declaração sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;
q) Glicemia em jejum, Hemograma completo, Lipidograma completo, Gama GT, Creatinina.
r) Atestado que o candidato possui plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as atribuições da função para a qual se inscreveu, emitido por médico registrado no Conselho Regional  de Medicina – CRM.
Outros:
- Comprovante Bancário – Conta salário (Banco Sicredi)

O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO ACARRETARÁ NA PERDA DA VAGA.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 1615/2025 – LEGISL.

SÚMULA: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Ângulo.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Em observância ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, visando rever a reposição  do poder aquisitivo de todos os servidores públicos efetivo ativos, inativos, pensionistas do Legislativo Municipal de Ângulo.

Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o Anexo I da Resolução nº. 003/2007 com a tabela salarial devidamente corrigida de acordo com os índices acumulados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao período acumulado entre Janeiro de 2024 à Dezembro de 2024.

Art. 3º - Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional vigente aos servidores que não o atingirem após a aplicação do índice de reajuste.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.025.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.025.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 23 de janeiro de 2025.

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 003/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Ângulo-Pr

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N º 001/2025

DATA: 22/01/2025    PROCESSO: 1/2025

CONTRATANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO

CONTRATADO(A)

OBJETO

Contratação de serviços referentes à 5 (cinco) inscrições de Vereadores(a) da Câmara Municipal de Ângulo, para participação no curso "ABERTURA DO EXERCÍCIO 2025: ORIENTAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO NOVOS VEREADORES, SERVIDORES, ASSESSORES E DIRETORES", que será realizado em CuritibaPr, durante os dias 21, 22, 23 e 24 de janeiro/2025.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação será feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III da Lei n.º 14.133.2021, pelos seguintes fundamentos: Trata-se de serviço técnico profissional
especializado; Possui profissional de notória especialização; Apresenta serviço a ser prestado de natureza
singular.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 - Proc. Adm. nº 001/2025

OBJETO: Contratação de serviços referentes à 5 (cinco) inscrições de Vereadores(a) da Câmara Municipal de Ângulo, para participação no curso "ABERTURA DO EXERCÍCIO 2025: ORIENTAÇÕES INDISPENSÁVEIS AONOVOS VEREADORES, SERVIDORES, ASSESSORES E DIRETORES", que será realizado em Curitiba­Pr, durante os dias 21, 22, 23 e 24 de janeiro/2025. 

Considerando as informações, pareceres e documentos contidos neste processo administrativo, HOMOLOGO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 quanto à contratação da Empresa SUPRA – CONSULTORIA, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM GESTÃO PÚBLICA LTDA– CNPJ nº 40.621.340/0001-54, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) referente ao objeto acima referido, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21.

Ângulo-Pr, 23 de janeiro de 2025.