EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 113/2024

1- PROCESSO LICITATÓRIO Nº 93/2024

2- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 60/2024

3- CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ângulo

4- Objeto do Contrato: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de auto elétrica, para reparos e manutenção dos veículos e máquinas, pertencentes à frota municipal da prefeitura de Ângulo.

5- Fornecedor: CEZAR DE OLIVEIRA FONSECA 05900679900
Valor: R$ 27.035,00 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais).

6- Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses.

7- Forma de Pagamento: Conforme execução do serviço.

8 - Recursos: Próprios do orçamento municipal.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 29 de outubro de 2024.

LEI N. º 1561/2024. - LEGISLATIVO

SÚMULA: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil e cria o “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” no município de Ângulo e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionoe promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados na cidade de Ângulo-Pr, voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental, a capacitarem professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros.

§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação deverá ser de no mínimo 30% (trinta por cento) do corpo de professores e funcionários ou de acordo com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

Art. 2º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos em primeiros socorros serão voluntariamente ministrados por profissionais da área da saúde municipal ou estadual especializadas, e tem por objetivos:
I- Verificar a segurança do local onde a vítima se encontra;
II- Realizar a avaliação da vítima e reconhecer os sinais de obstrução respiratória;
III- Saber como proceder para ativar o sistema de saúde;
IV- Aplicar a manobra de Heimlich;
V- Agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
VI- Fazer diagnostico de parada respiratória e parada cardíaca;
VII- Aprender como fazer a reanimação de qualidade;

Art. 3° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

Art. 4° Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 5º Fica instituído o "Selo Lucas Begalli Zamora de Souza" de capacitação emprimeiros socorros para as unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular que se adequarem ao art. 1º desta Lei. Parágrafo Único: São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação o selo "Lucas Begalli Zamora de Souza" de capacitação em primeiros socorros, para comprovar a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - Notificação de descumprimento da Lei;
II - Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Art. 7º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Art. 8º Cabe ao Poder Executivo definir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação da presente lei, os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros, bem como sua carga horária mínima de duração.

Art. 9º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ângulo-PR, em 07 de agosto de 2024.

LEI Nº 1563/2024 - LEGISLATIVO.

SÚMULA: Súmula: Institui no âmbito doMunicípio de Ângulo, Estado do Paraná, oPrograma “Maria da Penha vai às Escolas”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinte lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Ângulo, Estado do Paraná, oPrograma “Maria da Penha vai às Escolas”, o qual terá por objetivos:
I – Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agostode 2006;
II – Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aosdireitos humanos;
IV – Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes dasdenúncias de violência contra a mulher.

Art. 2º O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março nas escolasmunicipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao DiaInternacional da Mulher.

Art. 3º Para fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I - realização de palestras, seminários, debates e exposições sobre o tema;
II - desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdosprogramáticos;
III - promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reuniãode pais;
IV - execução de ações de formação dos docentes e de outros membros quecompõem a equipe escolar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de2024.