segunda, 17 de fevereiro de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;
LEI COMPLEMENTAR 24/2023; DECRETO MUNICIPAL Nº 120/2023; E DECRETO MUNICIPAL N° 59/2024
O MUNICÍPIO DE ÂNGULO, através da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, com sede na Avenida Davi Gomes, inscrita no CNPJ/MF sob n° 95.642.286/0001-15, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de peças e execução de serviços de conserto em equipamentos de propriedades da Prefeitura Municipal. A presente contratação tem por finalidade suprir a necessidade da Secretaria de Meio Ambiente em promover a manutenção e zelo dos equipamentos.
ANEXOS DESTE AVISO
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II – Relação de Documentos de Habilitação e Declarações
1. REGÊNCIA LEGAL
As contratações através de dispensa de licitação no Município de Ângulo são regidas pelos dispositivos legais:
a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;
b) Decreto nº 120 de abril de 2023;
2. OBJETO
Conforme condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21;
4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA
As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO
5.1 PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.
5.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: proposta@angulo.pr.gov.br, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2025.
5.3 O licitante deverá confirmar com o Setor de Licitações o envio/recebimento de sua proposta e habilitação pelo TELEFONE NÚMERO (44) 3135 4000.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.
6.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o MUNICÍPIO se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.
6.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.
7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos relacionados no Anexo II com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8.1 PROPOSTAS DE PREÇOS
8.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declarada vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.
8.2 HABILITAÇÃO
8.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.
8.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.
9. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES
As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 As propostas de preços recebidas serão divulgadas no portal de transparência do municipio em até 05 (cinco) dias após a data final exigida para apresentação de propostas de preço e documentos de habilitação.
10.2 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.3 O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.4 O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.5 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo MUNICÍPIO.
10.6 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.7 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.
10.8 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.9 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.9.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
Ângulo, 17 de fevereiro de 2025.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;
LEI COMPLEMENTAR 24/2023; DECRETO MUNICIPAL Nº 120/2023; E DECRETO MUNICIPAL N° 59/2024
O MUNICÍPIO DE ÂNGULO, através da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, com sede na Avenida Davi Gomes, inscrita no CNPJ/MF sob n° 95.642.286/0001-15, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇOGLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento fracionado de equipamentos que serão utilizados na limpeza pública do municipal de Ângulo.
ANEXOS DESTE AVISO
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II – Relação de Documentos de Habilitação e Declarações
1. REGÊNCIA LEGAL
As contratações através de dispensa de licitação no Município de Ângulo são regidas pelos dispositivos legais:
a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;
b) Decreto nº 120 de abril de 2023;
2. OBJETO
Conforme condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21;
4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA
As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DEPREÇO
5.1 PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberta por umperíodo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.
5.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: proposta@angulo.pr.gov.br, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DELICITAÇÃO N° 09/2025. 5.3 O licitante deverá confirmar com o Setor de Licitações o envio/recebimento de sua proposta e habilitação pelo TELEFONE NÚMERO (44) 3135 4000.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.
6.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o MUNICÍPIO se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado emconta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.
6.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.
7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos relacionados no Anexo II com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8.1 PROPOSTAS DE PREÇOS
8.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declarada vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.
8.2 HABILITAÇÃO
8.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.
8.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.
9. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES
As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 As propostas de preços recebidas serão divulgadas no portal de transparência do municipio em até 05 (cinco) dias após a data final exigida para apresentação de propostas de preço e documentos de habilitação.
10.2 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.3 O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.4 O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.5 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo MUNICÍPIO.
10.6 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.7 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.
10.8 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.9 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.9.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
Ângulo, 17 de fevereiro de 2025.
DECRETO Nº 059/2025
SÚMULA: Realiza Progressão Vertical por Tempo de Serviço aos Servidores Públicos Municipais no mês de fevereiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na Lei nº 384/2007, de 27 de março de 2007.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam elevados neste mês de fevereiro por progressão vertical por tempo de serviço, os servidores abaixo relacionados:
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua edição, devendo ser publicado imediatamente no órgão oficial do Município, e com efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2025
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Termo de aditivo nº 1 do contrato nº. 29/2024, objetivando a Registro de Preços para aquisições parceladas de produtos de mercado, tais como: gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos, etc. para manutenção dos serviços de todos os órgãos públicos da administração municipal de Ângulo. Decorrente de Pregão nº 16/2024, que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO e a empresa: MAYARA YUNA TAKAHASHI EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 24.193.766/0001-06, aditivam o contrato na importância de R$ 5,175.90 nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21.
Fundamentação Legal: Artigo 124, II, d, da Lei de Licitações nº 14.133/21.
Ângulo 17 de fevereiro de 2025
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Termo de aditivo nº 2 do contrato nº. 04/2024, objetivando a Contratação de empresa no ramo da construção civil para execução de obras de revitalização da Praça Beata Kuschner de Ângulo, com área de 4.771,86 m2, com recursos do Governo do Estado do Paraná. Decorrente de Tomada de Preços nº 4/2023, que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO e a empresa: CONSTRUTORA STENGE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 30.550.699/0001-24, aditivam o contrato na importância de R$ 51,653.58, em virtude de ter havido aumento da meta física da obra, nos termos da Lei de Licitações nº 8.666/93.
Fundamentação Legal: Artigo 68, II, d, da Lei de Licitações nº 8.666/93.
Ângulo 17 de fevereiro de 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 - Proc. Adm. nº 002/2025
OBJETO: Contratação de serviços referentes à 4 (quatro) inscrições de Vereadores(a) da Câmara Municipal de Ângulo, para participação no curso "O PODER LEGISLATIVO E O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA", que será realizado em Curitiba-Pr, durante os dias 19, 20 e 21 de fevereiro/2025.
Considerando as informações, pareceres e documentos contidos neste processo administrativo, HOMOLOGO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 quanto à contratação da Empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 19.949.769/0001-89, no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e sessenta reais) referente ao objeto acima referido, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21.
Ângulo-Pr, 17 de fevereiro de 2025.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 2/2025
DATA: 17/02/2025 PROCESSO: 2/2025
CONTRATANTE
ANGULO CAMARA MUNICIPAL
CONTRATADO(A)
Fornecedor: UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 19.949.769/0001-89 Endereco: BRIGADEIRO FRANCO - AP 41, 2452 Bairro: AGUA VERDE Cidade: Curitiba-PR CEP: O
OBJETO
Contratação de serviços referentes à 4 (quatro) inscrições de Vereadores(a) da Câmara Municipal de Ângulo, para participação no curso "O PODER LEGISLATIVO E O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", que será realizado em Curitiba-Pr, durante os dias 19, 20 e 21 de fevereiro/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente contratação será feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III da Lei n.º 14.133.2021, pelos seguintes fundamentos: Trata-se de serviço técnico profissional especializado; Possui profissional de notória especialização; Apresenta serviço a ser prestado de natureza singular.
DESPESA
ITEM(S)
Total: 7.160,00
